Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- ce248245
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.
- AAo Congresso Nacional cabe dispor, mediante lei e com sanção do presidente da República, sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração pública direta e indireta.
- BO dever do Estado com a educação será efetivado com o atendimento de demandas educacionais, inclusive com o fornecimento de educação religiosa, de inscrição obrigatória, nos ensinos fundamental e médio.
- CO presidente da República pode delegar ao advogado-geral da União o poder de extinguir cargos públicos, criados por lei, quando vagos.
- DO presidente da República, nos crimes comuns, está sujeito a julgamento pelo STF, mas, nesse caso, deverá o processo ser admitido por votação de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
- EO mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.