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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2005

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce248361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2005
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
  1. AA casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo por decisão judicial ou, durante o dia, em casos de prisão em flagrante ou desastre.
  2. BA violabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é permitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por meio de decisão judicial e na forma que a lei estabelece.
  3. CO direito de receber informações de órgãos públicos fica condicionado à demonstração do interesse público relevante, não podendo o poder público negar tal direito, em nenhuma hipótese, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do servidor.
  4. DConstituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis as práticas de tortura e de terrorismo.
  5. EA prisão civil por dívida somente é admitida pela Constituição em casos de obrigações alimentícias.
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GabaritoB — A violabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é permitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por meio de decisão judicial e na forma que a lei estabelece.

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