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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2005

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce248402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2005
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AAs comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.
  2. BO Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.
  3. CA Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.
  4. DApós a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.
  5. EUm deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.
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GabaritoC — A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

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