Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- ce248427
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- AO prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
- BO sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
- CO prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- DO prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
- EO prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.