Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce248446
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.
- APara ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.
- BPor ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
- CSeria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.
- DViolaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.
- ECaso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.