Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- ce248448
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.
- AA norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.
- BCompete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
- CCompete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.
- DHavendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.
- EÉ vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.