Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce248534
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta.
- ARepristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.
- BO intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.
- CA lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.
- DPara que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.
- EA irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.