Direito Processual do Trabalho · CESPE / CEBRASPE · 2005 | Questão sqc-ce248564

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista

Código: ce248564
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano: 2005
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária

Proferida a sentença em ação incidental de embargos de terceiro, a parte sucumbente interpôs recurso ordinário ao tribunal regional. Nessa situação, por aplicação do princípio da fungibilidade, o equívoco havido não impede o conhecimento do recurso, desde que atendidos os demais pressupostos recursais.

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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2005