Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- ce248602
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Se os juros moratórios não forem convencionados no negócio jurídico, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para o pagamento da mora de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a SELIC.
- CCerto
- EErrado