Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce248901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais
O mandado de segurança referido no texto é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- CCerto
- EErrado