Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce249237
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CEEERS
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é disciplinada na Constituição Federal. Logo, uma vez apresentadas na comissão mista, as emendas podem ser aprovadas mesmo que não sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou não indiquem os recursos necessários.
- CCerto
- EErrado