Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2005
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce249664
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
As destinações de recursos públicos para o setor privado estão sujeitas a várias restrições, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, assinale a opção correta.
- AA União poderá, por meio da lei orçamentária, autorizar operação de crédito para socorrer instituição financeira em dificuldade.
- BUma instituição financeira pública, no âmbito de suas atribuições precípuas, dependerá de lei específica para cobrir déficits de empresas privadas.
- CO Banco Central do Brasil poderá realizar, com instituição financeira em dificuldade, operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a 360 dias.
- DUm ente da Federação poderá conceder crédito subsidiado a pessoa física, mediante lei específica e consignação do benefício na lei orçamentária.
- EEmpresas estatais não-dependentes poderão, com recursos próprios, cobrir déficits de pessoas jurídicas sem a necessidade de autorização por lei específica.