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Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2005

Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
ce249678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Nas decisões em processo de tomada ou prestação de contas, vários são os tipos de julgamento proferidos pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, assinale a opção correta.
  1. AQuando as contas forem consideradas iliquidáveis, o tribunal determinará o seu trancamento, que será definitivo.
  2. BA prática de ato antieconômico acarreta o julgamento das contas como regulares, porém com ressalvas, objeto de advertência.
  3. CA reincidência de impropriedades nas contas, com o descumprimento das determinações para sanar as falhas, enseja o julgamento dessas contas como irregulares.
  4. DDecorridos cinco anos da decisão terminativa do tribunal sem nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, sem baixa da responsabilidade do administrador.
  5. EVerificando-se desvio de dinheiro público, o tribunal julgará as contas regulares desde que o infrator reponha a importância desviada até a conclusão do julgamento.
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GabaritoC — A reincidência de impropriedades nas contas, com o descumprimento das determinações para sanar as falhas, enseja o julgamento dessas contas como irregulares.

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