Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2005
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- ce249682
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal,
- Afixou percentual do montante das dotações como teto para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo, sem a necessidade de nova autorização do Poder Legislativo.
- Bestabeleceu a destinação aos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
- Cdeterminou a inclusão, no orçamento, das operações de crédito por antecipação de receita, com as correspondentes destinações.
- Dpreviu a inclusão, na lei do orçamento, dos orçamentos próprios das estatais não-dependentes.
- Eadmitiu a concessão de subvenções a empresa de fins lucrativos, quando expressamente autorizado em lei especial.