Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce249717
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MT
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia
A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.
- AOperações urbanas consorciadas devem preceder o plano diretor.
- BPela outorga onerosa do direito de construir, esse direito passa a ter valor dependente do valor da propriedade.
- CO direito de superfície é instrumento que permite construir área superior à superfície do lote.
- DO direito de preempção permite a transferência do direito de construir para outro local.
- EO mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.