Questão de Direito Sanitário — Agência Nacional de Saúde - ANS — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito SanitárioAgência Nacional de Saúde - ANS
- Código
- ce249927
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.
- CCerto
- EErrado