Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce250211
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue o item subseqüente.Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.
- CCerto
- EErrado