Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- ce250241
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue o item abaixo.O STF entende que a norma constitucional que prevê o direito de greve para os servidores públicos constitui norma de eficácia limitada, de forma que, enquanto não for editada a lei específica pertinente a essa matéria, esse direito não poderá ser exercido de forma ampla.
- CCerto
- EErrado