Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- ce250243
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Ao longo do século XX, o Poder Judiciário passa por significativo processo de expansão em suas duas funções principais, tanto a de prestação da justiça comum quanto a de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Essa dupla expansão não será linear nem homogênea, considerando a diversidade de regimes democráticos existentes e as grandes fases políticas e econômicas que marcaram o século passado. Um enfoque mais sociológico associa a expansão do Poder Judiciário e suas dificuldades atuais, respectivamente, ao desenvolvimento e crise do chamado Estado de Bem-Estar Social. Um segundo, mais jurídico, associa essa expansão à ampliação do acesso à Justiça para direitos coletivos, especialmente a partir da década de 70. Para Boaventura de Sousa Santos, o desenvolvimento do Estado Social desencadeou a produção de leis muito mais substantivas do que as produzidas pelo modelo liberal e levou o Poder Judiciário a assumir um novo papel: ele passa a ser acionado para dar efetividade prática a essa nova legislação social, muito mais substantiva do ponto de vista dos direitos da cidadania.Rogério Bastos Arantes. Judiciário: entre a justiça e a política. In: Lúcia Avelar e Antônio Octávio Cintra (orgs.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação KonradAdenauer-Stiftung; São Paulo: Fundação UNESP Editora, 2004, p. 87-97 (com adaptações)Ainda a partir do texto Judiciário: entre a justiça e a política, tendo nele uma primeira referência para a análise do tema que aborda.No atual estágio da economia mundial, a ampliação dos mercados e das relações entre agentes econômicos, muitas das quais autônomas ou não conduzidas diretamente pelos Estados, suscita novos desafios ao Poder Judiciário, embasados na busca da segurança jurídica dos contratos.
- CCerto
- EErrado