Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- ce250278
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”.Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue o item subseqüente.Ao decidir-se por estimular a expansão da rede privada de educação superior, especialmente a partir de meados da década passada, o Estado brasileiro fez uma leitura singular do inciso III do art. 206 da Constituição, transferindo a estados e municípios o ônus da oferta de vagas na educação básica.
- CCerto
- EErrado