Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce250527
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
De acordo com o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Adicionalmente, o art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999 determina que a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesses público e eficiência. Em relação aos referidos princípios, assinale a opção incorreta.
- AAlguns dos princípios que informam a administração pública são próprios também de outros ramos do direito público.
- BA Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios aos quais se submete a administração pública.
- CO princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais no estado de direito.
- DOs princípios da administração pública previstos na Constituição da República são seguidos como princípios norteadores da Lei de Improbidade Administrativa.
- EO artigo 37 da Constituição Federal de 1988 ao reportar-se de modo expresso a princípios que regem a administração pública impediu que outros princípios pudessem ser implicitamente deduzidos do texto constitucional.