Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce250607
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Julgue o item a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federalConsidere que um professor de direito constitucional tenha afirmado a seus alunos que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a previsão das receitas e a fixação das despesas relativas ao ano seguinte ao da sua edição. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada porque essa lei rege as despesas e as receitas relativas ao próprio ano em que ela é editada
- CCerto
- EErrado