Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2005
Legislação EstadualConstituição do Estado da Bahia
- Código
- ce250624
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.Caso o governador do estado da Bahia cometa ato de improbidade administrativa, estará sujeito a processo por crime de responsabilidade, sem prejuízo da ação judicial apropriada. Em relação a esse crime, o chefe do Poder Executivo será julgado pela ALBA e deverá ser afastado de suas funções com a instauração do processo. Caso esse processo não seja julgado em 120 dias, o governador poderá reassumir suas funções, mas isso não impedirá o prosseguimento do processo.
- CCerto
- EErrado