Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce250626
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos cidadãos; tais restrições, necessariamente, devem originar-se de decisão da autoridade judiciária competente.
- CCerto
- EErrado