Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce250858
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Contabilidade
Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.
- CCerto
- EErrado