Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce250999
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Direito
A tarifa de serviço público não deve ser subordinada a legislação específica anterior, sendo vedada a publicação de lei que condicione a sua cobrança à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
- CCerto
- EErrado