Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce251000
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Direito
Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
- CCerto
- EErrado