Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- ce251006
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Direito
O princípio da proporcionalidade - que tem fundamento no texto constitucional brasileiro - aplicado à garantia do indivíduo, em face do poder regulador do Estado, é uma das formas de manifestação da função de garantia e proteção que desempenha a Constituição.
- CCerto
- EErrado