Questão de Engenharia de Telecomunicações — Projetos de sistemas de radio — CESPE / CEBRASPE 2006
Engenharia de TelecomunicaçõesProjetos de sistemas de radio
- Código
- ce251008
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Direito
Considere a seguinte situação hipotética.Determinada prestadora do SMP em um município do estadodo Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nasResoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e nalegislação pertinente à prestação de serviços detelecomunicações, instalou estações radiobase emlogradouros públicos proibidos por lei municipal.Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicaçõesde interesse coletivo, a concessão, a permissão ou aautorização de serviço de telecomunicações isenta aprestadora do atendimento às leis municipais, relativas àinstalação de equipamentos em logradouros públicos.
- CCerto
- EErrado