Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce251037
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Informática
É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.
- CCerto
- EErrado