Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce251102
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Regulação
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica; porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilização de medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.
- CCerto
- EErrado