Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce251155
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo
De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.
- CCerto
- EErrado