Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce251248
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
A Fazenda Nacional ajuizou ação executiva fiscal em desfavor da pessoa jurídica Ômega. Devidamente citada, a Ômega não pagou nem apresentou bens a penhora no prazo legal. A Fazenda Nacional, após diversas diligências, não localizou bens penhoráveis pertencentes à Ômega. Nessa situação, o juiz competente para a ação de execução fiscal deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos da Ômega, comunicando sua decisão a diversos órgãos, entre os quais se incluem os cartórios de registro público de imóveis.
- CCerto
- EErrado