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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce251531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Acerca dos crimes contra a administração pública, praticados por funcionários públicos, assinale a opção correta.
  1. AQuanto à classificação doutrinária, o crime de corrupção passiva é material, seja pela sua definição legal seja pelo iter criminis percorrido.
  2. BÀ luz da lei penal vigente, considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ingressou no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
  3. CConsuma-se o crime de concussão quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida em razão do cargo.
  4. DO Código Penal não admite a hipótese do crime de peculato de uso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Código Penal não admite a hipótese do crime de peculato de uso.

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