Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce251535
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Considere que, com vistas a promover o controle da inflação, o Poder Executivo Federal deseje aumentar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Tendo como referência essa situação, assinale a opção correta, com relação ao sistema constitucional tributário.
- AA União não poderá exigir o mencionado imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a alíquota.
- BA majoração da alíquota do imposto poderá ser levada a efeito por lei ou por decreto presidencial.
- CO imposto cuja alíquota será majorada possui caráter fiscal.
- DTodos os tributos federais serão criados por lei ordinária veiculadas pelo Congresso Nacional.