Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- ce251538
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.
- AConstituem direitos humanos de primeira geração os direitos sociais, culturais e econômicos.
- BSe um tratado internacional sobre direitos humanos for aprovado, em cada casa do Congresso, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente às leis complementares.
- CO brasileiro nato será extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- DSe houver conflito entre direitos fundamentais, caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.