Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce251784
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAJM-ES
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - IPAJM - Advogado
A vedação de progressão de regime prisional instituída pela lei dos crimes hediondos não ofende ao princípio constitucional da individualização da pena.
- CCerto
- EErrado