Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce252318
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade.I O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela.II Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.III Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense.IV Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condição de procedibilidade, a representação do ofendido.A quantidade de itens certos é igual a
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.