Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2006
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
- Código
- ce252368
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal.Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.
- AA causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.
- BAs ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.
- CA circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.
- DDe acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.