Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- ce252394
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
- AO ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois a primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido.
- BNos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.
- CA competência para a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores é do Juízo das Execuções Criminais, cabendo ao Juizado da Infância e da Juventude somente o processo e o julgamento dos atos infracionais.
- DA medida de internação pode ser aplicada em qualquer hipótese, mesmo nas modalidades culposas de atos infracionais.