Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- ce252403
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
No que se refere a competência interna dos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.
- AA justiça estadual é competente para conhecer e julgar todas as causas que não sejam da competência da justiça federal, militar, do trabalho e eleitoral.
- BA competência territorial ou de foro é aquela que indica qual a comarca onde deverá a demanda ser proposta, ou seja, no domicílio do réu. Por se tratar de competência absoluta, é impossível qualquer modificação, seja por vontade das partes ou por motivo legal.
- CExistindo continência entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, mesmo quando um desses processos já se encontra sentenciado.
- DCompete à justiça federal conhecer e julgar todas as causas que a União, os estados, o Distrito Federal e as sociedades de economia mista forem interessadas na condição de autores ou réus.