Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito CivilDomicílio e Bens
- Código
- ce252406
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Assinale a opção correta acerca dos bens e das pessoas naturais e jurídicas.
- AA interdição do pródigo — esbanjador, perdulário — acarreta apenas a privação dos atos que possam comprometer o seu patrimônio. Assim, esse incapaz pode validamente praticar todos os demais atos da vida civil, desde que esteja devidamente representado por seu curador.
- BOs bens acessórios e as pertenças integram o bem principal e têm a sua existência subordinada à finalidade econômica da coisa principal, com o objetivo de complementá-la, ou seja, sempre seguem a principal e não têm valoração autônoma.
- COs direitos da personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e os atributos das pessoas naturais e jurídicas e, quando são violados, asseguram às vítimas indenização por danos morais. No entanto, no caso das pessoas jurídicas, esses direitos protegem tão-somente os aspectos patrimoniais daquelas que têm finalidade lucrativa e quando os danos atinjam unicamente os seus resultados econômicos.
- DConsideram-se imóveis por determinação legal: o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para garantir a segurança das relações jurídicas.