Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce252420
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.
- AO princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
- BO MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
- CPoderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.
- DHavendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.