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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce252430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Acerca da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.
  1. AA entrada em vigor de lei nova que deixe de considerar o fato criminoso é uma das causas de extinção da punibilidade.
  2. BAge em legítima defesa aquele que, após ter aceito um desafio para um duelo, ofende a integridade física do desafiante.
  3. CA coação moral irresistível é causa de exclusão de antijuridicidade, pois afasta o caráter injusto do delito.
  4. DO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e impede a punição do agente por crime culposo.
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GabaritoA — A entrada em vigor de lei nova que deixe de considerar o fato criminoso é uma das causas de extinção da punibilidade.

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