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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce252432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
  1. APara a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.
  2. BNo crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro.
  3. CEm nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido.
  4. DSe, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.
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GabaritoA — Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.

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