Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce252434
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Acerca dos elementos do crime, assinale a opção incorreta.
- AConforme a melhor doutrina, tipicidade é o enquadramento ou a integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei.
- BIlicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas, não comportando escalonamentos, de modo que a lesão corporal leve é tão ilícita quanto o latrocínio.
- CAs causas que excluem a ilicitude podem ser legais ou supralegais. Assim, constatando-se a presença de alguma dessas causas excludentes, a conduta deixa de constituir crime.
- DO exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal são causas supralegais de ilicitude.