Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- ce252439
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Em relação à segurança pública e à sua organização, assinale a opção incorreta.
- AA eventual atribuição da função de radiopatrulha aérea à polícia militar é constitucional, embora a polícia aeroportuária seja de competência privativa da União, pois o âmbito de atuação desta não se confunde com o policiamento ostensivo do espaço aéreo.
- BComo os princípios da unidade e da indivisibilidade não regem a polícia civil e a militar, seria constitucional a inclusão de uma coordenadoria-geral de perícias entre os órgãos de segurança pública dos estados.
- COs estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas na Constituição Federal, de modo que a gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, pode não ser prevista na constituição dos estados como uma atribuição privativa do respectivo governador.
- DComo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ela só pode ser sustentada pelos impostos, e não, por taxas, mesmo se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda que em evento aberto ao público.