Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- ce252441
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.
- AÉ constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de vara”, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.
- BA adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
- CO postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade
- DO princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.