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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2006

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Código
ce252451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta no que se refere a julgamentos.
  1. AO resultado da votação constante da ata e do extrato, depois de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido.
  2. BO resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e lançado no extrato referente ao processo.
  3. CO desembargador que nega o principal não pode votar no acessório, salvo para desempatar.
  4. DQuando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

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