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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2006

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Código
ce252456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Assinale a opção correta a respeito do agravo de instrumento, segundo o Regimento Interno do TJRR.
  1. ANão há prazo para o relator solicitar a definição do dia para o julgamento do agravo de instrumento.
  2. BNos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de outras peças ao traslado do agravo de instrumento.
  3. CA intimação do agravado deve ser feita sempre por meio de publicação no Diário do Poder Judiciário.
  4. DTransitada em julgado a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, as partes devem ser intimadas para, caso queiram, extraírem documentos dos autos. Decorridos dois anos da intimação, os autos devem ser remetidos ao arquivo para posterior incineração.
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GabaritoB — Nos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de outras peças ao traslado do agravo de instrumento.

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